Introdução
RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um crédito judicial que o governo – seja federal, estadual ou municipal – deve pagar a pessoas físicas ou jurídicas que ganham processos contra o Estado.
Esse direito surge quando alguém tem seu direito violado, entra com uma ação judicial e obtém uma vitória.
Você tem direito à RPV quando o valor da ação judicial não ultrapassa 60 salários mínimos. Caso o valor seja superior a esse limite, o crédito é classificado como precatório.
O governo realiza o pagamento diretamente à pessoa ou empresa vencedora do processo, garantindo a indenização devida.
A principal diferença entre RPV e precatório está no valor e no tempo de pagamento. As RPVs destinam-se a créditos menores, com um prazo legal de até 60 dias para quitação. Já os precatórios envolvem valores maiores e seguem uma fila de pagamento, dependendo do orçamento público e da prioridade do caso.
Pessoas que possuem direito ao recebimento de uma RPV:
Funcionários públicos federais, estaduais ou municipais garantem o direito à RPV quando sofrem violações em seus direitos trabalhistas e buscam reparação judicial.
Beneficiários do INSS conquistam esse direito ao terem benefícios inicialmente negados administrativamente, mas reconhecidos como válidos após decisão da justiça.
Empresas também podem receber RPVs ao vencerem processos contra o Estado em situações como descumprimento de contratos, desapropriação de imóveis ou cobranças indevidas de impostos.
os herdeiros têm direito à RPV quando o titular falecido tenha créditos a receber do Estado. O processo de sucessão garante que os herdeiros recebam a quantia correspondente ao crédito, desde que atendam aos requisitos legais para o recebimento.
Valor de RPV:
O valor máximo de uma RPV é de 60 salários mínimos, conforme consta em nossa legislação.
Tempo de pagamento da RPV
O pagamento de uma RPV ocorre em até 60 dias corridos após a expedição. Assim que o juiz emite a ordem judicial, o órgão público devedor tem a obrigação de depositar o valor na conta do beneficiário dentro desse prazo.
Contudo, esse período é contado em dias corridos, iniciando imediatamente após a expedição, sem pausas para finais de semana ou feriados.
Atrasos no pagamento da RPV: o que fazer?
Embora o prazo legal para pagamento da RPV seja de 60 dias, atrasos podem ocorrer devido a fatores como:
- Restrição orçamentária: O governo só realiza os pagamentos se houver verba disponível. Em anos com orçamento apertado, é comum que dívidas judiciais enfrentem atrasos.
- Fila de pagamento: Mesmo com prioridade, algumas RPVs ficam aguardando devido à insuficiência de recursos para atender todos os débitos.
Caso ultrapasse o prazo de 60 dias, tome as seguintes medidas:
- Consulte o status da sua RPV no sistema do tribunal responsável.
- Entre em contato com seu advogado para verificar se há pendências no processo.
- Confira se o órgão devedor apresentou justificativas sobre restrições orçamentárias.
Lembre-se: a RPV é seu direito, e você deve recebê-la dentro do prazo estabelecido por lei.
Os tipos de RPV: qual é o seu caso?
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são classificadas de acordo com o tipo de ação judicial que originou o crédito. Os principais tipos são:
- RPV Previdenciária: Referente a ações contra o INSS, como revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários.
- RPV Trabalhista: Envolve causas trabalhistas em que o governo é parte, como disputas de servidores públicos por direitos trabalhistas.
- RPV Cível: Inclui ações civis diversas em que o cidadão ou empresa processou órgãos públicos por danos materiais ou morais.
Classificação das RPVs por esfera governamental: entenda a diferença
Além do tipo de ação, as RPVs também se diferenciam conforme a esfera governamental responsável pelo pagamento:
- RPV Municipal: Emitida pelas prefeituras, geralmente limitada a 30 salários mínimos. Em algumas cidades, o limite pode ser menor, dependendo da disponibilidade financeira.
- RPV Estadual: Abrange dívidas dos estados e do Distrito Federal, com limite de 40 salários mínimos. O Tribunal de Justiça Estadual (TJ) gerencia o pagamento.
- RPV Federal: Destinada a débitos da União ou autarquias como o INSS, com limite de 60 salários mínimos. O Tribunal Regional Federal (TRF) realiza a emissão.
Fique atento! Os valores máximos podem variar conforme a legislação de cada estado ou município.
Posso vender RPV?
Sim, é possível vender uma RPV (Requisição de Pequeno Valor). A venda de RPV, também conhecida como cessão de crédito, é uma prática legalmente permitida no Brasil. Essa prática permite que o credor original, ou seja, a pessoa que tem o direito de receber o valor da RPV, transfira esse direito para uma empresa ou instituição financeira em troca de um pagamento antecipado
Quando a venda de uma RPV é impedida?
A venda de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é impedida em situações específicas, principalmente relacionadas à capacidade civil do titular e a pendências judiciais e assim as fiscais.
Impedimentos para a venda de RPV:
- Incapacidade Civil: Menores de idade ou pessoas interditadas judicialmente não têm autonomia para vender seus bens, incluindo a RPV.
- Pendências Judiciais: A existência de ações judiciais ou execuções contra o titular do crédito pode impedir a venda da RPV.
- Pendências Fiscais: Dívidas fiscais ou tributárias do titular podem resultar no bloqueio da RPV, impossibilitando sua venda.
Nessas situações, os juízes impedem a cessão do crédito para proteger os interesses dos envolvidos.
Contudo, a venda da RPV é permitida quando o processo transita em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso por parte do órgão devedor, e o titular do crédito tem plena capacidade civil, sem impedimentos judiciais ou fiscais.
Por fim, embora algumas dívidas não impeçam a venda da RPV, elas continuam fazendo parte do patrimônio do vendedor e serão alvo de execuções judiciais caso não sejam regularizadas.
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